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Port. SMF/Maceió - AL 2/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 2 de 04.01.2016

DOM-Maceió: 05.01.2016

(Dispõe sobre o lançamento de ofício do ISSQN devido por pessoa física na qualidade de autônomo e da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, para o exercício de 2016.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74 e 112, todos da Lei nº 4.486/1996, Código Tributário do Município de Maceió,

RESOLVE:

Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços - ISS, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, ambos para o exercício de 2016, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I - Parcela 01 - 30.04.2016;

II - Parcela 02 - 31.08.2016.

Art. 2º Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 5.114/2000.

Art. 3º Informar que os boletos para pagamento dos tributos de que trata esta Portaria estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças (www.maceio.al.gov.br).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO LIMA ( continua ... )

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