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Port. SMF/Maceió - AL 1/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 1 de 04.01.2016

DOM-Maceió: 05.01.2016

(Fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para o exercício de 2016.)


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei nº 4.486/1996.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, exercício 2016, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais, de acordo com o art. 55, § 1º e 2º da Lei nº 4.486/1996, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 5.677/2008 e 5.869/2009, que prestem os serviços a seguir descritos, todos constantes da listagem de serviços:

1 - Serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.11, 4.12, 5.01, 5.02, 7.01, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19, nos termos a seguir:

Item Parcela VencimentoValor da Parcela Mês por profissional
I. 01 10.02.2016 R$ 264,58
II. 02 10.03.2016 R$ ( continua ... )

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