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Edital SMF/Maceió - AL 2/16 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 2 de 04.01.2016

DOM-Maceió: 05.01.2016

Aviso geral de lançamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS em cumprimento ao que determina o artigo 8º da Lei nº 6.293 de 30 de Dezembro de 2013, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública, relativos ao exercício de 2016.

1 - Ficam os proprietários, os titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Maceió, assim como os sujeitos passivos solidários legalmente previstos, ambos, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública descritos no Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.293 de 30 de Dezembro de 2013, notificados do lançamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2016.

2 - Os valores devidos a título da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública será calculada nos termos do fixado no art. 7º da Lei nº 6.293 de 30 de Dezembro de 2013.

3 - O pagamento da contribuição de que trata este Edital será efetuado conjuntamente com a conta de energia elétrica da respectiva unidade imobiliária.

4 - O não pagamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública ensejará a inscrição de débito em Dívida Ativa e a adoção dos mecanismos legais de cobrança.

Maceió, 04 de Janeiro de 2016.

GUSTAVO LIMA NOVAES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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