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Edital SMF/Maceió - AL 1/16 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 1 de 04.01.2016

DOM-Maceió: 05.01.2016

Aviso geral de lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, em cumprimento ao que determina o artigo 25 da Lei nº 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2016.

1 - Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana e anéis urbanizáveis do Município de Maceió e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referentes ao exercício de 2016.

2 - As condições para concessão de descontos nos pagamentos em Cota Única para imóveis com ou sem pendências, apuradas até 30 de Dezembro de 2015 e as datas de vencimento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos são as seguintes:

a) contribuinte que efetue o pagamento em cota única: 10% (dez por cento) de desconto;

b) contribuinte que efetue o pagamento em cota única optando pelo débito automático em conta corrente: 12% (doze por cento).

3 - Para que incida o desconto de 12%(doze por cento) previsto no item anterior, a opção de pagamento em débito em conta deverá ser feita, na agência bancária do contribuinte, até o dia 11 de Março de 2016.

4 - Os imóveis residenciais, de padrão construtivo popular ou baixo, cujo valor venal apurado para o ano de 2016, seja igual ou inferior a R$ 12.459,73 (Doze mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) estarão ISENTOS do IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Expediente, conforme estabelecido pela Lei nº 5.256, de 17 de Dezembro de 2002.

5 - A falta de recebimento do carnê do IPTU (Documento de Arrecadação Municipal) não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que até o vencimento não tiverem ( continua ... )

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