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Lei Mun. Maceió/AL 6.528/15 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.528 de 30.12.2015

DOM-Maceió: 31.12.2015

(Altera o Anx. VII, do Código Tributário Municipal - Lei nº 4.486/1996, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo VII, do Código Tributário Municipal (Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo VII, da Lei Municipal de nº 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996, passa a vigorar, a partir de 1º de Janeiro de 2016, na forma desta Lei.

Art. 2º Esta Lei, após a publicação, entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 30 de Dezembro de 2015.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió

ANEXO VII DA LEI Nº 4.486, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996.

TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

ÁREAS FIXAS OCUPAÇÃO/M²REGIÃO A (Alíquota Constante)REGIÃO B (Alíquota Constante)REGIÃO C (Alíquota Constante)
ATÉ 3,00 M²12,00( continua ... )

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