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Dec. Mun. Londrina/PR 1.572/15 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.572 de 01.12.2015

DOM-Londrina: 31.12.2015

(Acrescenta dispositivos no Decreto Municipal nº 786/2012, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Londrina, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivos no Decreto Municipal nº 786, de 04 de julho de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 786/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 11. Outras hipóteses que demandarem o tratamento dos parágrafos 9º e 10 do caput deste artigo serão disciplinadas na forma dos artigos 13 e 24. (AC)

§ 12. De acordo com o artigo 111 e seguintes da Lei Municipal nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997: (AC)

I - a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional; (AC)

II - incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço; (AC)

III - considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza; (AC)

IV - os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados; ( continua ... )

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