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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.265/15 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.265 de 23.12.2015

DOM-Aracaju: 30.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 06.01.2016

Estabelece a aplicação da atualização monetária para os tributos, rendas, multas, e outros acréscimos e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, relativos ao exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV, e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju);e

Considerando a necessidade de estabelecer a aplicação da atualização monetária para os tributos, rendas, multas e demais acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa relativos ao exercício de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 9,57% (nove vírgula cinquenta e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores correspondentes aos tributos, às rendas, às multas e aos demais acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, relativos ao exercício financeiro de 2016, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos temos do disposto no Decreto nº 218, de 21 de novembro de 2000, e suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 160º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Jair Araújo de Oliveira

Secretário Municipal da Fazenda

Carlos Pinna de Assis Junior

Procurador-Geral do ( continua ... )

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