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Lei Mun. Recife/PE 18.207/15 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.207 de 30.12.2015

DOM-Recife: 31.12.2015

Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao programa federal "Minha casa, Minha vida" - recursos do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR e Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Federal "Minha casa, Minha vida", nas condições especificadas, e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A presente Lei institui, no Município do Recife, medidas legais e administrativas para incentivar a construção de habitações populares de interesse social no âmbito do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" - Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, em atendimento à Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, revisado pela Lei Municipal nº 17.511, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 2º O Executivo, objetivando promover a implantação de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, bens imóveis públicos de propriedade do Município para implantação do programa de habitação popular.

Parágrafo único. A seleção dos beneficiários dos empreendimentos vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV será feita pelo Poder Público Municipal para atendimento a famílias domiciliadas no Município do Recife, obedecendo os critérios e as exigências estabelecidas no regulamento específico do Programa, sendo obrigatória a ( continua ... )

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