x
x
x
Lei Mun. Vitória/ES 8.905/16 - Lei do Município de Vitória/ES nº 8.905 de 04.01.2016

DOM-Vitória: 05.01.2016

Fixa critérios e condições para o pagamento integral ou parcelado dos débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município de Vitória, em virtude de Convênio celebrado entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Município de Vitória, bem como relativamente aos débitos tributários devidos pelos Microempreendedores Individuais, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa do Município de Vitória, poderão ser objeto de pagamento integral ou parcelado, conforme critérios fixados na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e nesta Lei.

§ 1º. Os débitos a que se refere este artigo sujeitar-se-ão à incidência dos encargos legais na forma da legislação do Imposto sobre a Renda, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir do mês seguinte ao do vencimento, até a efetiva inscrição em dívida ativa.

§ 2º. Após a inscrição em dívida ativa, o débito será atualizado na forma da Lei nº 5.248, de 26 de dezembro de 2000.

§ 3º. Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão juros de mora na forma do Art. 4º da Lei nº 4.452, de 10 de julho de 1997, com a redação do Art. 60 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, enquanto não efetivado o pagamento integral ou iniciado o parcelamento dos referidos débitos.

Art. 2º O pedido de pagamento integral ou parcelado dos aludidos débitos tributários poderá ser feito na Gerência de Arrecadação e Cobrança, da Secretaria de Fazenda, observadas as seguintes condições para o parcelamento:

I - deverá abranger todos os débitos relativos ao ISSQN apurados no Simples Nacional e inscritos na dívida ativa do Município de Vitória;

II - o número máximo será de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas (§ 16 do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?