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IN SMF/Londrina - PR 21/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 21 de 21.12.2015

DOM-Londrina: 22.12.2015

Estabelece procedimentos para análise dos processos de Consulta Prévia da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

INSTRUI:

1 - A análise do município de Londrina referente aos protocolos de Consulta Prévia da "REDESIM" será realizada exclusiva e automaticamente com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informada pelo requerente, observada a compatibilidade do Zoneamento em relação às atividades pretendidas, de acordo com a legislação vigente.

2 - Para validade da Consulta Prévia, o requerente deverá preencher o código CNAE de todas as atividades pretendidas no campo específico, as quais prevalecerão para o exame deste órgão. Não será considerado o contido no campo "descrição do objeto".

3 - Após o deferimento da consulta prévia da "REDESIM", a liberação da atividade perante o município observará apenas e restritivamente os códigos CNAE?s elencados pelo requerente, independentemente da descrição das atividades.

4 - As atividades descritas sem o respectivo CNAE, ou seja, não contempladas por ocasião da análise da consulta prévia na forma determinada por esta instrução de serviço deverão ser solicitadas em novo protocolo (PRP).

5 - Em havendo divergência no endereço do imóvel informado pelo requerente e o constante no cadastro imobiliário municipal, prevalecerá o endereço oficial do município de Londrina nos termos da inscrição imobiliária informada.

6 - O deferimento da Consulta Prévia da "REDESIM" se restringe à análise da compatibilidade do zoneamento com base na legislação vigente, e a liberação do Alvará fica condicionada ao cumprimento dos demais critérios legais e documentais necessários para a sua expedição.

7 - O Alvará de Licença será emitido em conformidade aos códigos CNAE?s liberados na Consulta Prévia da REDESIM (PRP).

8 - Esta instrução de serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Londrina, 21 de dezembro de 2015.

Paulo ( continua ... )

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