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Port. SEREM/João Pessoa - PB 46/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 46 de 21.12.2015

DOM-João Pessoa: 26.12.2015

(Declara o prazo de orientação para cumprimento da obrigação acessória de emissão de Recibo de Valores de Terceiros (RVT), conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal (CTM);

CONSIDERANDO a temporária não-adaptação do sistema de emissão de NFS-e para gerar o Recibo de Valores de Terceiros (RVT), previsto no inciso VIII do artigo 409 e disciplinado no artigo 444-A, ambos do Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010; e

CONSIDERANDO que a solução alternativa para cumprimento da obrigação acessória de RVT exige impressão física do referido documento, fato que eleva o custo operacional das empresas;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar prazo de orientação para cumprimento da obrigação acessória de emissão de Recibo de Valores de Terceiros (RVT), previsto no inciso VIII do artigo 409 e disciplinado no artigo 444-A, ambos do Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010.

§ 1º. O prazo previsto no caput deste artigo estender-se-á até a conclusão do desenvolvimento das modificações no sistema de NFS-e necessários à implantação da versão eletrônica do RVT, atendendo ao disposto no §7 do artigo 409 do RCTM.

§ 2º. Durante o prazo estipulado nesta Portaria, apenas quanto ao cumprimento da obrigação acessória de emissão do RVT, os procedimentos fiscais terão função orientadora, nos termos do ( continua ... )

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