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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.646/15 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.646 de 14.12.2015

DOM-João Pessoa: 26.12.2015

Estabelece o Índice de Atualização Monetária para reajuste do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2015, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 26, §2º, e art. 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 14 de dezembro de 2015.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito Municipal

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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