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Ato DIAT - SC 34/15 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 34 de 18.12.2015

DOE-SC: 05.01.2016

Altera o Ato DIAT nº 27, de 2015, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo II do Ato DIAT nº 27, de 20 de outubro de 2015, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo único deste Ato DIAT.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO
(Ato DIAT nº 34/2015)

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PMPF DA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 30 DE ABRIL DE 2016

( continua ... )

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