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Dec. Est. RS 52.850/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.850 de 04.01.2016

DOE-RS: 05.01.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 154/15, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 30, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4626 - No art. 23 do Livro I, os incisos XIII e XIV passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:

"XIII - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2017, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X:"

"a) valor que resulte em carga tributária equivalente a 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

b) valor que resulte em carga tributária equivalente a 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) e nas saídas internas;

XIV - nas saídas, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2017, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice ( continua ... )

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