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Com. Sec. Rec. Est. - MG 1/16 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 04.01.2016

DOE-MG: 05.01.2016

(Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS no mês de dezembro de 2015.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.842, de 03 de dezembro de 2015.

Comunica:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2015, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas5.566.500,24
Valor residual do montante global máximo433.499,76

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as seguintes:

( continua ... )

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