Port. SECEX 1/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 04.01.2016
D.O.U.: 05.01.2016Obs.: Ret. DOU de 06.01.2016
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015.O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º O inciso II do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2015:
Código NCM Descrição Alíquota DO II Quantidade Vigência 2833.11.10 Anidro 2% 455.000 toneladas 31/12/2015 a 27/06/2016 Ex 001 - para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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