Port. SECEX 1/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 04.01.2016

D.O.U.: 05.01.2016

Obs.: Ret. DOU de 06.01.2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2015:

Código NCM Descrição Alíquota DO II Quantidade Vigência 2833.11.10 Anidro 2% 455.000 toneladas 31/12/2015 a 27/06/2016 Ex 001 - para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry ( continua ... )

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