Com. DIR. ARRECADAÇÃO 3/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 04.01.2016
DOE-SP: 05.01.2016
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2016 para os débitos de Taxas.
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A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 29-01-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-03/16
