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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 4/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 4 de 04.01.2016

DOE-SP: 05.01.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-01-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-04/16

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20142015
Janeiro-0,1184
Fevereiro-0,1080
Março0,21840,0980
Abril0,20840,0880
Maio0,19840,0773
Junho

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