Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 1 de 04.01.2016 (Altera a Portaria CAT-83/15, de 21-07-2015, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de

Port. CAT 1/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 1 de 04.01.2016

DOE-SP: 05.01.2016
Altera a Portaria CAT-83/15, de 21-07-2015, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de produtos da ind�stria aliment�cia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

O COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-W e 313-X do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte
Portaria:
Art. 1� Passam a vigorar com a reda��o que se segue os itens 1.1 e 1.4 da tabela "I - Chocolates" do Anexo �nico da Portaria CAT-83/15, de 21-07-2015:
"

ITEM DESCRI��O NCM/SH IVA-ST (%)
1.1 Chocolate branco, em embalagens de conte�do inferior ou igual a 1 kg, exclu�dos os ovos de P�scoa de chocolate 1704.90.10 41,47
1.4 Chocolates e outras prepara��es aliment�cias contendo cacau, em embalagens de conte�do inferior ou igual a 1 kg, exclu�dos os achocolatados em p� e ovos de P�scoa de chocolate 1806.90 ( continua ... )

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