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LC Mun. Montes Claros/MG 50/15 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 50 de 29.12.2015

DOM-Montes Claros: 30.12.2015

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso do suas atribuições, sanciona a seguinte lei:


Art. 1º Os artigos 61, 93, 99. 150. 297-D e 299 todos da Lei Complementar nº 04 de 07 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações e redações:

"Artigo 61 ...

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tentadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04. 7.02, 7.04, 7.05. 7.09, 7.10. 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 14.01. 14.03, 14.05, 14.06, 14.10. 17.05 e 17.09 da lista de serviços.

III - (...)

XV - As administradoras de loterias, pelo imposto relativo aos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios e serviços financeiros a elas prestados por casas lotéricas.

§ 3º. (...)

Artigo 93. (...)

IV - Multa no valor de RS500.00 (quinhentos reais) a RS 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), nos casos de:

a) (...)

(...)

V - Multa de RS 300.00 (trezentos reais) a RS 35.000.00 (trinta e cinco mil reais) nos casos, referentes à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF:

a) Módulo de Apuração Mensal do ISSON:

a1) não transmissão do Módulo de Apuração Mensal da DES-IF, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária municipal: RS 8.000,00 (oito mil reais) por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município; ( continua ... )

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