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LC Mun. Cáceres/MT 22/96 - LC - Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 22 de 10.12.1996

DOM-Cáceres: 10.12.1996

(Acrescenta a alíquota da Taxa de limpeza pública disposta no Código Tributário.)


O Prefeito Municipal de Cáceres, Mato Grosso em exercício.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se a alíquota da taxa de limpeza pública - VARREÇÃO na Tabela VIII do Código Tributário.

TABELA VIII
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA/COLETA DE LIXO

Tipo do Imóvel Beneficiado pelo Serviço Base de Cálculo Alíquota URM/ANO
Coleta de LixounidadeCusto do Serviço
Residencial: 1,50
- Até 50 m2 1,92
- Até 51 a 100 m2 2,52
- Acima de 101m2  
Comercial, Industrial ou de Prestação de Serviço:M2 de área ( continua ... )

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