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LC Mun. Iporã/PR 7/15 - LC - Lei Complementar do Município de Iporã/PR nº 7 de 23.12.2015

DOM-Iporã: 28.12.2015

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste Município, em especial ao imóvel abaixo descrito:

I - lote de nº (17-R) 1, subdivisão do lote 17-R, com área de 10.725,00m2, situada nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, matrícula sob nº 18.864, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, matrícula nº 18.864.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parcelas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção dos Impostos sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ( continua ... )

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