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LC Mun. Novo Hamburgo/RS 2.888/15 - LC - Lei Complementar do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.888 de 14.12.2015

DOM-Novo Hamburgo: 29.12.2015

Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal Instituindo o Código Tributário do Município Consolidado.


O Prefeito de Novo Hamburgo: Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003, a fim de readequar alguns dispositivos, mantendo-se inalteradas as demais disposições.

Art. 2º O § 11 do art. 42 da Lei Municipal nº 1.031/2003, passa a viger com a seguinte redação:

"§ 11. Não se incluem na base de cálculo do Imposto os valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, e demais atividades de que trata o item 4 da lista de serviços, já tributados pelo Imposto sobre Serviços. A dedução será concedida mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos em regulamento." (NR)

Art. 3º O art. 80 da Lei Municipal nº 1.031/2003, passa a viger com a seguinte redação:

"IV - Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, quando do registro da decisão homologatória do respectivo auto no Registro de Imóveis; (NR)

V - Adjudicação sujeita a licitação ou adjudicação compulsória, quando do registro da sentença adjudicatória no Registro de Imóveis;" (NR)

"...

XI - Usufruto de imóvel decorrente de ato de constrição judicial, quando do registro da decisão judicial que o constituir no Registro de Imóveis;" (NR)

"XII - Extinção de usufruto, quando da formalização do fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;" ( continua ... )

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