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LC Mun. Ponta Porã/MS 151/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 151 de 28.12.2015

DOM-Ponta Porã: 28.12.2015

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 072 de 24 de fevereiro de 2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 266, da Lei Complementar nº 072 de 24 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 266. A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte pela administração pública, postos à sua disposição, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

§1º. O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, para o exercício de 2013 ocorrerá no dia 01 de abril, nos demais exercícios será no dia 01 de janeiro.

§2º. A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de lixo não incide onde os serviços não forem prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo

Município e incidirá sobre cada edificação beneficiada pelo serviço.

§3º. REVOGADO"

Art. 2º O artigo 268, da Lei Complementar nº 072 de 24 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 268. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção e Destino Final do Lixo será calculada, para cada imóvel, através de rateio do custo total da respectiva atividade pública específica, considerando a edificação existente no imóvel e sua destinação, na forma determinada no anexo único, desta Lei.

Parágrafo único. Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de coleta e de remoção de lixo, tais ( continua ... )

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