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Dec. Mun. Erechim/RS 4.288/15 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.288 de 10.12.2015

DOM-Erechim: 10.12.2015

Altera o Decreto nº 4.230/2015, que Regulamenta os procedimentos referentes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços "NFEs" e à concessão de desonerações fiscais.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do Art. 2º do Decreto nº 4.230, de 24 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - Revogado;

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o Art. 3º do Decreto nº 4.230, de 24 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Nos serviços de planos de saúde, a base de cálculo do "ISS" será o montante da receita bruta resultante da prestação dos serviços, deduzido os valores dos atos cooperados. " (NR)

Art. 3º Fica revogado o Art. 4º do Decreto nº 4.230, de 24 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4 º Revogado. " (NR)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 10 de dezembro de 2015.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Renato Alencar Toso,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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