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Dec. Mun. Juazeiro/BA 386/15 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 386 de 28.12.2015

DOM-Juazeiro: 28.12.2015

Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Juazeiro (BA) para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TFLF) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) no exercício 2016 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conforme art. 61, inc. V e XVIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 147, §§1º e 2º, e 172 da Lei Complementar Municipal nº 003/2009, de 21 de dezembro de 2009 (CTM),

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal do Município para o Exercício de 2016 relativamente ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TFLF) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento (TFLF) será em 28 de fevereiro de 2016, para pagamento em parcela única.

Parágrafo único. Os valores acima de R$ 338,31 (trezentos e trinta e oito reais e trinta um centavos) poderão ser parcelados em duas vezes, vencendo a primeira parcela em 28 de fevereiro de 2016 e a segunda, em 30 de junho de 2016.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços (ISS) decorrente do lançamento direto, em virtude da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte terá seu vencimento, em parcela única, em 10 de fevereiro de 2016, com 10% (dez por cento) de desconto.

Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços (ISS) em virtude da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte poderá ser parcelado em 03 (três) parcelas, com a primeira parcela vencendo em 10 de fevereiro de 2016 e as demais a cada 30 (trinta) trinta dias, com valor mínimo da parcela em R$ 112,77 (cento e doze reais e setenta e sete centavos).

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços (ISS) decorrente do lançamento por homologação terá seu vencimento, a cada dia 10 (dez) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

§ 1º. As sociedades que se enquadrarem no conceito de sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, vencíveis no dia 10 (dez) de cada mês.

§ 2º. Quando o dia 10 (dez) não for dia útil na repartição fiscal, o vencimento fica prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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