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LC Mun. Barretos/SP 289/15 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 289 de 17.12.2015

DOM-Barretos: 21.12.2015

(Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 84/2007, com alterações subsequentes, que trata sobre o tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas no âmbito do município, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, bem como dispõe sobre a instituição de incentivos econômicos, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos X, XII e XIII do artigo 97, da Lei Complementar 84, de 22 de novembro de 2007, com alterações subsequentes, com as seguintes redações:

"Artigo 97. (...)

X - Redução de 40% (quarenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, como incentivo ao turismo receptivo, para entidades organizadoras que promovam no Município de Barretos, congressos, seminários, convenções, simpósios, encontros e jornadas de âmbito regional, nacional ou internacional de natureza técnica, científica ou cultural; (NR)

XII - Ressarcimento de 40% (quarenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pela execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, e respectiva engenharia construtiva, inclusive serviços auxiliares e complementares, necessários à implantação de prédios e galpões específicos para locação a empresas geradoras de emprego e renda no Município; (NR)

XIII - Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e das taxas de serviços urbanos e as decorrentes do exercício de polícia administrativa às empresas residentes em incubadoras, enquanto incubadas, e desconto de 40% (quarenta por cento) pelo período de 05 (cinco) exercícios fiscais do imposto e das taxas mencionadas neste inciso às cooperativas e empresas que se instalarem no Parque Agrotecnológico de Barretos; e (NR)" ( continua ... )

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