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LC Mun. Barretos/SP 283/15 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 283 de 17.12.2015

DOM-Barretos: 21.12.2015

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, para instituir isenção e descontos regressivos no ISS-QN Fixo aos profissionais autônomos em início de atividade no Município.


O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do artigo 45 da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, passam a vigorar com as seguintes redações, mantidos inalterados os demais dispositivos:

"Artigo 45. (...)

§ 2º. No primeiro ano de atividade, o contribuinte que exercer os serviços referidos no § 1º deste artigo, terá direito a isenção anual do imposto. (NR)

§ 3º. No caso do § 1º, o ISSQN poderá ser pago em até 04 (quatro) parcelas, contanto que a última parcela não ultrapasse o ano de início das atividades do prestador de serviço. (NR)"

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 4º, 5º e 6º no artigo 45 da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, com as seguintes redações, mantidos inalterados os demais dispositivos:

"Artigo 45. (...)

§ 4º. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, a partir de 2016, para os profissionais autônomos no segundo ano de atividade como prestadores de serviços no Município, será reduzido na seguinte conformidade: (AC)

I - Em 50% (cinquenta por cento) no segundo exercício tributável; (AC)

II - Em 30% (trinta por cento) no terceiro exercício tributável; e (AC)

III - Em 20% (vinte por cento) no quarto exercício tributável. (AC) ( continua ... )

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