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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 11.778/15 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 11.778 de 28.12.2015

DOM-Poços de Caldas: 29.12.2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município-UFM para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 267 da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2016, passa a ser de R$ 3,48 (três reais e quarenta e oito centavos), de acordo com a variação do IGP-M do período.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 28 DEZEMBRO DE 2015.

ELOÍSIO DO CARMO LOURENÇO

Prefeito Municipal

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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