x
x
x
LC Mun. Itajaí/SC 289/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 289 de 18.12.2015

DOM-Itajaí: 23.12.2015

Revoga o inciso VII, do art. 67, da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, a qual institui o Código Tributário Do Município de Itajaí.


Prefeito Municipal de Itajaí. Faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o inciso VII, do Art. 67, da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 18 de dezembro de 2015.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

DOMINGOS MACARIO RAYMUNDO JUNIOR

Procurador-Geral do Município

Itajaí, 16 de novembro de 2015.

Ilmo. Sr.

Ver. LUIZ CARLOS PISSETTI

Presidente da Câmara de Vereadores de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?