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LC Mun. Itajaí/SC 288/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 288 de 18.12.2015

DOM-Itajaí: 23.12.2015

Altera Anexo VIII da Lei Complementar nº 20/2002, que institui o Código Tributário Municipal. O Prefeito Municipal de Itajaí.


Faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A TabelaVIII, que fixa fatores de correção quanto ao tipo de imóvel, constante da Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELAVIII

FIXA FATORES DE CORREÇÃO QUANTO AO TIPO DE IMÓVEL
1Apartamento1,00
2Casa0,90
3Barraco0,50
4Depósito Aberto/Galpão Aberto0,30
5Edificação Mista Comercial/Residencial1,10
6Comércio1,20
7( continua ... )

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