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LC Mun. Barretos/SP 84/07 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 84 de 22.11.2007

DOM-Barretos: 22.11.2007

Assegura tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do município e dispõe sobre a instituição de incentivos econômicos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, institui e cria o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento das Atividades Econômicas no Município de Barretos - PROINDEB e Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego e Renda - CONDEGER.

§ 1º. O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte mencionado no caput, legalmente definidas no âmbito do município deve atender em especial ao que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - ao associativismo e às regras de inclusão;

V - ao incentivo à geração de empregos; e

VI - ao incentivo à formalização de empreendimentos.

§ 2º. Para as hipóteses não contempladas nesta Lei Complementar, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento das Atividades Econômicas no Município de Barretos - PROINDEB, de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar, serão administrados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego e Renda - CONDEGER.

Seção I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E ( continua ... )

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