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Lei Mun. Maracaju/MS 1.851/15 - Lei do Município de Maracaju/MS nº 1.851 de 15.12.2015

DOM-Maracaju: 16.12.2015

"Dispõe sobre autorização para Desafetação e Alienação por Doação de bens imóveis pertencentes ao Município de Maracaju a beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências."


O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maracaju aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, se for o caso, e alienar por doação a famílias beneficiárias de Programas de Interesse Social os imóveis pertencentes ao Município de Maracaju assim identificados: Lista dos imóveis publicada no Diário Oficial do Município de 16.12.2015.

Art. 2º O lotes mencionados no Art. 1º desta Lei serão doados às famílias selecionadas no âmbito de Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado e/ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.

Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para a construção de unidades habitacionais.

Art. 4º A construção das unidades habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do Habite-se;

II - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;

III - Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.

Art. 6º Somente poderão ser beneficiadas pelo Programa Habitacional de Interesse Social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do programa instituído.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, com contrapartidas complementares.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido ( continua ... )

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