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LC Mun. Criciúma/SC 165/15 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 165 de 10.12.2015

DOM-Criciúma: 17.12.2015

Concede desconto para pagamento dos tributos municipais, estabelece penalidades para o recolhimento dos tributos municipais em atraso, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Criciúma.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Ao contribuinte que efetuar o pagamento de tributo municipal, lançado para o exercício de 2016, até o vencimento da cota única, 31 de março de 2016, será concedida redução de 05% (cinco por cento).

Art. 2º O contribuinte que efetuar o pagamento de tributo municipal até o vencimento da cota única, e não tenha débitos vencidos para com a Fazenda Municipal até 31 de dezembro do exercício anterior, gozará de mais 10% (dez por cento) de desconto.

Art. 3º Os tributos municipais lançados para 2016, bem como os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, quando não pagos até a data de vencimento, serão atualizados monetariamente com base na variação do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ou sucedâneo.

Art. 4º A falta de pagamento do tributo municipal no prazo legal sujeitará o contribuinte à multa a ser calculada sobre o valor do débito:

I - de 0,083% (zero vírgula zero oitenta e três por cento) ao dia, até atingir o limite de 15%, quando recolhido espontaneamente;

II - de 3% (três por cento) ao mês, até atingir o limite de 30%, quando se refere a débitos lançados através de notificação fiscal;

III - de 100% (cem por cento) quando se refere a débitos lançados através de notificação fiscal, proveniente de fraude e/ou omissão que visem à sonegação de tributos.

Art. 5º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, quando não pagos até a data de vencimento, sofrerão incidência de juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração.

( continua ... )

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