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LC Mun. São Mateus/ES 118/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 118 de 23.12.2015

DOM-São Mateus: 30.12.2015

(Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:

Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados o parágrafo 2º do artigo 105-A, os artigos 108-B e 108-C e 117-F, o §2º do artigo 166 e os itens 15, 17, 18, 19 e 20 do Anexo V; inseridos o §3º do artigo 51, o artigo 105-C e seus parágrafos e incisos, os artigos 105- D, 105-E e 105-F, o parágrafo único do artigo 108, os §§ 1º e 2º do artigo 112-B, o inciso X do artigo 115-C, o item 16 e o inciso IV, alínea "a" ambos do Anexo V e revogados os incisos I, II e III do artigo 108-C e o parágrafo único do artigo 112-B todos do Código Tributário Municipal e suas alterações, que passam a vigorar na forma da presente Lei:

"Artigo 51. (...)

(...)

§3º. O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período a critério do fisco mediante solicitação do contribuinte.

Artigo 105-A. (...)

(...)

§2º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, executados sob o regime de empreitada ou subempreitada, poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto o percentual de 20% (vinte por cento), a título de materiais fornecidos pelo prestador e incorporados à obra e o valor das subempreitadas já tributadas." (NR)

"Artigo 108-B. As sociedades simples de profissionais liberais e demais empresas, enquadrada ou não no Simples Nacional, que prestem os serviços relacionados no inciso III e IV, do artigo anterior, ficam sujeitas ao imposto nele determinado multiplicado pela quantidade de sócios que a compõe, sendo lançado de ofício, pela autoridade ( continua ... )

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