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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 90/15 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 90 de 22.12.2015

DOM-Cachoeira do Sul: 29.12.2015

Fixa vencimento para o Imposto Sobre Serviço Fixo, Variável, Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e Taxa de Fiscalização Sanitária para o exercício de 2016.


Luis Neiron Teixeira Viegas, prefeito municipal de Cachoeira do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o dispositivo na Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, Resolve

Decretar

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- FIXO, a Taxa de Licença para Ocupação de Arcas em Vias e Logradouros públicos, no exercício de 2016, terão seus vencimentos em 28 de fevereiro de 2016.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - VARIÁVEL, terá seus vencimentos no dia 20 do mês seguinte ao mês da ocorrência do fato gerador, deverá ser declarado conforme Decreto 146/2013 (Deiss) e emitida a respectiva guia de recolhimento.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização Sanitária, para o exercício de 2016, terá seu vencimento em 31 de março de 2016 e deverá ter a sua guia de recolhimento retirada na Secretaria Municipal da Fazenda, setor de dívida ativa ou pelo site www.cachoeiradosul.rs.gov.br

Parágrafo único. Para a emissão do Alvará Sanitário 2016, a cópia da guia quitada deverá ser anexada ao requerimento padrão que está à disposição no setor do protocolo geral, para após vistoria e deferimento ser liberado alvará, que ficará à disposição no setor de tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, a guia de recolhimento não dispensa a exigência do alvará sanitário.

Art. 4º As guias para recolhimento do ISS Fixo serão entregues pelos Correios, e as Taxas de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos estarão à disposição na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua Moron. 1013, sendo todas a partir de 3 de fevereiro.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor nesta data. ( continua ... )

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