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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 89/15 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 89 de 22.12.2015

DOM-Cachoeira do Sul: 29.12.2015

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal- URM, base de cálculo e percentual de atualização para os parcelamentos, Luis Neiron Teixeira Viegas, prefeito municipal de Cachoeira do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o dispositivo na Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, Resolve


Decreta:

Art. 1º Os valores da base de cálculo - BC e da Unidade de Referência Municipal- URM, mencionada nos artigos 40 e 254 da Lei Municipal nº 2769, de 28 de dezembro de 1994, ficam em R$ 2.070,19 e R$ 54,48, respectivamente a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º Para atualização monetária das parcelas mencionadas no parágrafo 3º do artigo 185 da Lei Municipal nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994, da Lei Municipal 3.375, de 2 de dezembro de 2002 e da Lei Municipal 3.634, de 14 de outubro de 2005, Lei Municipal nº 3.881 de 19 de julho de 2009, da Lei Municipal nº 4.331 de 22 de agosto de 2014, cujos pagamentos ocorrerão a partir do mês de janeiro de 2016, aplicar-se-á o percentual de 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais), referente ás variações do IPCA-IBGE.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir de 1ºde janeiro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

LUIS NEIRON TEIXEIRA VIEGAS

PREFEITO ( continua ... )

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