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Dec. Mun. Criciúma/SC 1.465/15 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 1.465 de 10.12.2015

DOM-Criciúma: 17.12.2015

Estabelece o índice de correção da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pela Lei Complementar nº165 de 10 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício financeiro de 2016, a correção dos tributos municipais, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, não sendo incluso o índice do mês de dezembro/2015, tendo em vista não ter este ainda sido publicado.

Art. 2º O índice acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC utilizado para correção da base de cálculo dos tributos é de 10,97%.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. http://www.criciuma.sc.gov.br 23 Nº 1401 - Ano 6 Quinta-Feira, 17 de Dezembro de 2015

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Criciúma, 10 de dezembro de 2015.

MÁRCIO BÚRIGO - Prefeito Municipal

CLOIR DA SOLLER - Secretário Municipal da ( continua ... )

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