x
x
x
Dec. Mun. Uruguaiana/RS 427/15 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 427 de 22.06.2015

DOM-Uruguaiana: 22.06.2015

(Altera dispositivos do Decreto nº 355/1993, que regulamenta o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Uruguaiana, no uso de suas atribuições legais, nos termos da alínea "a", do inciso I, do artigo 30, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 9º e 11, do Decreto Municipal nº 355, de 24 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º As categorias que correspondem aos diferentes tipos de construção (casas, apartamentos, lojas, salas, lojas de shopping, garagens, galpões, pavilhões, silos e similares) terão por critério a tipologia construtiva, enquadrados na respectiva categoria, por analogia, conforme consta nos Anexos I e II, respeitado o estado de conservação dos mesmos.

§ 1º. Nas unidades comerciais, as sobrelojas, balcões ou galerias superiores, são avaliadas com base no valor unitário correspondente à respectiva categoria.

§ 2º. Na apuração do valor venal do prédio, com galeria sobre o passeio público, são computadas as áreas por esta ocupada.

Artigo 10. Revogado.

Artigo 11. Nas construções em estrutura metálica (silos ou similares) e prédios com mais de um pavimento, com estrutura de concreto, será acrescido no valor do m² (metro quadrado) de cada categoria constatada, percentual constituído na Lei nº 2.872/1998 (Planta de Valores), Anexo III."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2015.

Luiz Augusto Schneider,

Prefeito Municipal.

José Alexandre da Silva Brum,

Secretário Municipal de Administração, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?