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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.803/15 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.803 de 09.12.2015

DOM-Garibaldi: 09.12.2015

(Acrescenta o § 4º ao artigo 142 da Lei nº 2.598/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Garibaldi: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 142 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município, passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"Artigo 142. (?)

(...)

§ 4º. Excepcionalmente, em atenção ao valor da dívida ativa, o parcelamento da mesma poderá ser efetuado em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, cujo valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 600 (seiscentas) URMs - Unidades de Referência Municipal(NR)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 9 dias do mês de dezembro de 2015.

Antonio Cettolin

Registre-se e publique-se Prefeito

Micael Carissimi

Secretário ( continua ... )

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