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Lei Mun. Erechim/RS 6.085/15 - Lei do Município de Erechim/RS nº 6.085 de 22.12.2015

DOM-Erechim: 22.12.2015

Atualiza a base de cálculo do IPTU e o valor da URM, para o Exercício de 2016, estabelece prazos de pagamento de tributos e autoriza a celebração de convênios para recebimento de tributos.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor venal dos imóveis urbanos, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Exercício de 2016, fica atualizado em 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento), tendo corno base os valores do metro quadrado, lançados no corrente Exercício.

Parágrafo único. Os valores venais das edificações ficam corrigidos no percentual de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento).

Art. 2º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM), que serve de base para cobrança de Créditos, Tributos, Taxas, serviços e outras receitas do Município, é atualizado em 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento), ficando fixado, para o Exercício de 2016, em R$ 3,62 (três reais e sessenta e dois centavos).

Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única terá os seguintes descontos sobre o valor lançado: I - No Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

a) Primeira opção: 5 % (cinco por cento) de desconto;

b) Segunda opção: 3 % (três por cento) de desconto;

II - Nas Taxas constantes do mesmo documento de arrecadação:

a) Primeira opção: 10 % (dez por cento) de desconto;

b) Segunda opção: 8 % (oito por cento) de desconto.

Art. 4º O contribuinte terá, ainda, a opção de pagar o IPTU, conjuntamente com as Taxas correlatas, pelo valor lançado dividido em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 5º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de ( continua ... )

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