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Lei Mun. Canarana/MT 1.225/15 - Lei do Município de Canarana/MT nº 1.225 de 29.12.2015

DOM-Canarana: 30.12.2015

Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, de interesse social, incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, e dá outras providências.


Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Canarana-MT o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, de interesse social, vinculados ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, incluídos na política habitacional municipal, estadual e federal.

Art. 2º O plano de incentivos de que trata esta lei tem por objetivos principais:

I - Garantir a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social;

II - Fomentar esforços conjuntos entre a iniciativa privada e o poder público para a viabilização de edificações de interesse social;

III - Atender à demanda de habitações de interesse social no Município de Canarana.

Art. 3º Aos empreendimentos habitacionais de interesse social de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal nº 116/2013, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II- Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel com base na presente lei;

III- Isenção temporária do IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano -sobre os imóveis onde os empreendimentos habitacionais serão implantados;

IV- Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão -habite-se e de certidões para o loteamento residencial de interesse social.

§ 1º. As isenções ( continua ... )

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