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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 251/15 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 251 de 22.12.2015

DOM-Foz do Iguaçu: 23.12.2015

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 62, 102, 104, 104-A, 122, 123, 311, 312, 313, 328, 333, 334, 336, 354, 387, 401, 406, 421, 423, 170, 209, 230, 237, 269, 274, 305, 434, 439, 446, 449, 465, 493, 497, 512, 520, 526, 533, 581, 605, 606, 614, 620 e 641 e os Anexos II, III e XI da Lei Complementar Municipal nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 62. (...)

(...)

II - por publicação em Diário Oficial do Município;

(...)" (NR)

"Artigo 102. (...)

Parágrafo único. O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo com a produção de provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão, inclusive com os comprovantes originais de pagamento." (NR)

"Artigo 104. Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, bem como através do encontro de contas com dívidas havidas perante fornecedores para a realização de despesas do Município.

(...)" (NR)

"Artigo 104-A. Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder a compensação de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e referentes à ajuda pecuniária de que trata a Lei nº 3.139, de 9 de dezembro de 2005, com crédito do servidor público municipal resultante da conversão em pecúnia da licença prêmio, quando implementado seu direito, observado o ( continua ... )

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