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LC Mun. Cáceres/MT 107/15 - LC - Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 107 de 22.12.2015

DOM-Cáceres: 22.12.2015

"Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar 22 de 22 de dezembro de 1996, que alterou o Código Tributário Municipal e define à base de cálculo da taxa de cobrança do serviço de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos, urbano e especial e dá outras providências."


O Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício, Estado de Mato Grosso: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Revoga-se a Lei Complementar nº 22 de 22 de dezembro de 1.996, mantendo-se todas as demais disposições da Lei Complementar nº 17 de 22 de dezembro de 1994, que não sejam conflitantes com a presente lei.

Art. 2º Altera-se a tabela VIII do Código Tributário Municipal para definir o custo do serviço de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos, urbano e especial como sendo a base de cálculo da taxa de cobrança, mantida a estimativa por área do imóvel desprovido de hidrômetro ou, adotando-se por parâmetro o consumo de água de cada unidade consumidora hidro metrada.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres - MT, 22 de dezembro de 2015.

Francis Maris Cruz

Prefeito Municipal

Tabela VIII do Código Tributário Municipal de Cáceres - MT

Taxa de coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) estimada pela área coberta do imóvel em m²

1 - Categoria residencial

ÁREA COBERTA M2CLASS ( continua ... )

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