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Dec. Est. AM 36.592/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.592 de 29.12.2015

DOE-AM: 29.12.2015

Prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a necessidade de revisão dos incentivos fiscais concedidos com fulcro no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, conforme previsto nos §§ 4º e 5º do referido artigo e no art. 153 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 30.918, de 3 de janeiro de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso II do art. 2º:

"II - adicional de nível de crédito estímulo, em conformidade com o coeficiente de regionalização alcançado em cada período de apuração, limitado a 71% (setenta e um por cento), em substituição ao previsto no § 12 do art. 16 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.";

II - o art. 3º:

"Artigo 3º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 64% (sessenta e quatro por cento) quando da importação do exterior, por indústria de bem final, de matérias-primas, materiais secundários e outros insumos para emprego no processo produtivo de ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas.".

Art. 2º Fica alterado o inciso IV do caput do art. 1º do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, classificados nos códigos NCM/SH 9011, 9018, 9019, 9020, 9021 e 9022, e produtos farmacêuticos, classificados nos códigos NCM/SH ( continua ... )

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