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LC Est. SC 667/15 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 667 de 28.12.2015

DOE-SC: 31.12.2015

Altera a Lei Complementar nº 313, de 2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 2º (...)

I - às infrações por descumprimento de obrigação tributária acessória, com multa estabelecida em valor fixo;

(...) "(NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 313, de 2005, passa a vigorar acrescida do Capitulo VI-A, com a seguinte redação:

CAPÍTULO VI-A
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Artigo 46-A. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso administrativo é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Artigo 46-B. Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Artigo 46-C. O recurso administrativo é interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deve expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar ( continua ... )

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