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Dec. Est. SC 555/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 555 de 18.12.2015

DOE-SC: 31.12.2015

Introduz as Alterações 3.639 e 3.640 no RICMS/SC-01, altera o art. 2º do Decreto nº 189, de 2015, que introduz as alterações 3.539 a 3.546 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências, e o art. 3º do Decreto nº 397, de 2015, que introduz as alterações 3.570 e 3.571 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 21029/2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.639 - O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 35 (...)

(...)

VII - o descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos II e XII deste parágrafo implica perda do beneficio durante os 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da ocorrência do fato.

(...)

§ 41. A condição de que se utilize matéria-prima importada por meio de portos ou aeroportos situados neste Estado e por estabelecimento inscrito no CCICMS-SC, conforme estabelecido no inciso II do § 35 e no inciso II do § 36 deste artigo, fica adstrita ao ( continua ... )

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