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Dec. Est. SC 549/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 549 de 18.12.2015

DOE-SC: 31.12.2015

Introduz as Alterações 3.646 a 3.659 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos de processo nº SEF 21869/2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.646 - O art. 3º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XV - da saída de bens e mercadorias nas operações iniciadas em outra Unidade da Federação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; e

XVI - da prestação de serviços iniciados em outra Unidade da Federação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

(...)

§ 4º Nas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 5º O disposto no inciso XVI deste artigo se aplica às prestações de serviço de transporte cujo fim ocorra neste Estado." (NR)

ALTERAÇÃO 3.647 - O art. 9º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 4º Na hipótese do inciso XV do art. 3º, o remetente do bem ou mercadoria:

I - utilizará a alíquota interna prevista neste Estado para calcular o ICMS total devido na ( continua ... )

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