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Dec. Mun. Niterói/RJ 12.171/15 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 12.171 de 28.12.2015

DOM-Niterói: 29.12.2015

Decreta a criação do Fundo de Reserva do Município de Niterói, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015, e aprova o respectivo Termo de Compromisso.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Reserva e aprovado o Termo de Compromisso previstos nos arts. 3º, § 1º e 4º, da Lei Complementar Federal nº 151/2015.

§ 1º. O Termo de Compromisso, na forma expressa no Anexo I, é aquele que deverá ser apresentado ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários municipais e seus acessórios.

§ 2º. Para efetivação do repasse dos valores mencionados no art. 2º da Lei Complementar 151/2015, a instituição financeira transferirá a quantia correspondente ao percentual fixado no "caput" do art. 3º da Lei Complementar 151/2015 para conta corrente do Município de Niterói, indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º. Nos estritos termos do art. 3º, § 6º da Lei Complementar 151/2015, a instituição financeira gestora do Fundo de Reserva deverá manter escrituração para cada depósito judicial, discriminando:

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II - o valor da parcela do depósito não repassada ao Município, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Complementar 151/2015, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§ 4º. Em sendo apurado que o saldo do Fundo de Reserva é inferior à quantia prevista no art. 3º, § 3º, da Lei Complementar 151/2015, o Município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua regular notificação pela instituição financeira gestora, deverá recompor o saldo sob pena de imediata suspensão do repasse das parcelas vinculadas a novos depósitos até a regularização do saldo.

Art. 2º Os recursos repassados ao Município, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o § 3º do ( continua ... )

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