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Lei Mun. Niterói/RJ 3.189/15 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.189 de 28.12.2015

DOM-Niterói: 29.12.2015

(Altera a Lei nº 2.597/2008, que instituiu o Código Tributário do Município de Niterói e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 2.597 de 30 de setembro de 2008 do Município de Niterói e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 77 da Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. Nas hipóteses em que o contribuinte não efetuar o pagamento do imposto no prazo determinado em ato legal ou infralegal, o lançamento será feito:

a) mediante auto de infração lavrado em ação fiscal;

b) mediante notificação de lançamento, nos demais casos."

Art. 2º Fica incluído o parágrafo quinze ao artigo 80 da Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 80. (...)

§ 15. No caso dos serviços previstos no subitem 21.01 da lista anexa a esta lei, que permitem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, a base de cálculo será o preço do serviço, considerado este como o total da receita auferida, abatidos os valores devidos ao Estado e incluídos os valores destinados a financiar os atos gratuitos previstos em lei e a complementação de receita mínima da Serventia Extrajudicial."

Art. 3º As alíneas "a", "d"e "e" do inciso II, e a alínea "a", do inciso III, ambas do artigo 91, da Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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